Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende ampliar as situações que podem caracterizar vantagem patrimonial indevida para agentes públicos. O PL 3.201/2026, de autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), altera a Lei de Improbidade Administrativa e inclui benefícios como hospitalidades e viagens entre as hipóteses que podem gerar responsabilização.

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A proposta mira cortesias oferecidas por pessoas ou empresas que tenham interesse em decisões da administração pública. O texto cita dinheiro, bens móveis e imóveis, passagens aéreas, hospedagens, refeições e inscrições em eventos. A medida busca alcançar benefícios concedidos de forma indireta, quando houver relação com decisões ou interesses particulares.

Segundo Motta, a iniciativa pretende combater formas de patrocínio pessoal disfarçadas de compromissos institucionais. O deputado argumenta que benefícios custeados por terceiros podem criar conflitos de interesse e comprometer a impessoalidade na atuação do poder público.

Exceção para eventos acadêmicos e tramitação

O projeto de lei não estabelece uma proibição absoluta para todo tipo de apoio externo. A proposta permite que servidores recebam suporte para participar de eventos acadêmicos, como palestras e seminários. Nesses casos, a organização do evento poderá pagar diretamente despesas essenciais de transporte, alimentação e hospedagem.

O benefício, porém, dependerá de autorização prévia. O órgão público também deverá divulgar a informação em seu portal de transparência. A regra cria uma exceção condicionada a controle e publicidade dos gastos.

O PL 3.201/2026 foi apresentado em 17 de junho. Em agosto, a Câmara encaminhou o texto para as comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público.

Se as comissões aprovarem o projeto dentro das regras regimentais, a proposta poderá seguir sem votação no plenário da Câmara, salvo recurso ou outras hipóteses previstas no regimento. Para se tornar lei, porém, o texto ainda precisará passar pelo Senado e receber sanção presidencial.

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A proposta ainda não altera a legislação. Ela representa uma iniciativa em tramitação no Congresso e poderá sofrer mudanças durante a análise parlamentar.

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