A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que obriga o SBT a exibir um vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no Programa do Ratinho. A medida foi determinada depois de declarações do apresentador sobre a identidade de gênero da parlamentar. Cabe recurso.

Em março, Ratinho afirmou no programa que Erika “não é mulher, é trans” e criticou a escolha da deputada para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

“Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias", disse. "Eu sou contra".

O TJ-SP rejeitou recurso do SBT e confirmou a decisão de primeira instância. A emissora terá dez dias para exibir a resposta no mesmo programa, horário e com o mesmo destaque das declarações de Ratinho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Juiz disse que Ratinho "ultrapassou limite" em fala sobre Erika Hilton

Relator do caso, o juiz Mario Chiuvite Júnior considerou que o questionamento sobre a escolha de Erika para comandar a comissão poderia ser uma crítica política legítima. Segundo ele, porém, Ratinho ultrapassou esse limite ao negar reiteradamente a identidade de gênero da deputada e fazer referências a características biológicas.

“Ofensa não é opinião; é ato ilícito”, afirmou. Para o relator, as declarações configuraram “desqualificação pessoal”. O acórdão também cita entendimento do STF sobre o direito à autodeterminação de gênero.

O tribunal rejeitou o argumento do SBT de que a Lei do Direito de Resposta seria aplicável apenas a conteúdos jornalísticos. Segundo o colegiado, a legislação também alcança programas de entretenimento quando há violação de direitos da personalidade.

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A Corte também afastou a alegação de que manifestações posteriores de Erika nas redes sociais e em outros veículos seriam suficientes, pois a resposta deve ser exibida pelo mesmo meio responsável pelas declarações originais.

O prazo de dez dias e a multa de R$ 50 mil por dia também foram mantidos. A decisão de primeira instância havia sido proferida em junho, depois de o SBT não atender a um pedido extrajudicial da deputada.

No vídeo, Erika afirma que a liberdade de expressão não autoriza discriminação e aborda a violência contra pessoas trans e mulheres. Procurados, SBT e Ratinho não se manifestaram.

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