O Senado Federal vota, nesta terça-feira, 5, a criação da Universidade Federal Indígena (Unind), proposta que tramita em regime de urgência na Casa. O projeto de lei (PL) de autoria da Presidência da República, foi aprovado na quarta-feira 15 pela Comissão de Educação (CE), com parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A nova instituição, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede em Brasília e poderá adotar processos seletivos próprios. Com base na Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), a proposta prevê critérios específicos para assegurar um porcentual mínimo de ingresso de estudantes indígenas.

Segundo o relator, "a criação da universidade busca garantir o acesso à educação superior intercultural, integrando conhecimentos tradicionais dos povos originários à formação acadêmica formal". Braga afirmou que a iniciativa fortalece a participação indígena na formulação de políticas públicas e contribui para ampliar o acesso desse público ao ensino superior.

O texto também estabelece que docentes indígenas deverão ocupar os cargos de chefia, reitor e vice-reitor, e que o ministro da Educação nomeará a primeira gestão de forma temporária, até que a instituição defina seu estatuto e suas regras internas.

Senado promulga emenda sobre Tribunais de Contas

Nesta terça-feira, o Congresso Nacional também promulgará a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais no controle externo da administração pública.

A proposta, conhecida como PEC da Essencialidade, teve origem na PEC 2/2017, do ex-presidente do Senado e atual deputado federal, Eunício Oliveira (MDB-SE). O texto original vedava a extinção desses órgãos, em razão de sua relevância para a fiscalização do uso dos recursos públicos.

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Em dezembro de 2022, a Casa aprovou a proposta, que passou a vedar também a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com o objetivo de evitar aumento de despesas públicas. Atualmente, o país conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto na forma da PEC 39/2022.

Senado adia análise de MP que propõe renovação automática da CNH

A comissão mista do Congresso responsável por analisar a medida provisória, adiou pela terceira vez consecutiva, a análise do relatório que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A MP altera as normas sobre exames médicos e psicológicos, validade da CNH e emissão do documento, além de estabelecer condições para a renovação automática da habilitação para os condutores sem multas nos últimos 12 meses.

Entre os pontos previstos, está a dispensa de novos exames para motoristas cadastrados em sistema específico, desde que cumpram requisitos como idade e histórico de condução.

O governo federal editou a medida provisória em dezembro de 2025, Como toda MP, ela tem força de lei desde a publicação, mas o Congresso precisa aprová-la dentro do prazo legal para que não perca a validade.

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Fonte: Revista Oeste · Por Luana Viana