O senador Carlos Viana (PSD-MG) protocolou nesta 2ª feira (11.mai.2026) um novo pedido de urgência para o Projeto de Lei 5.977 de 2025 para revogar dispositivos do Código Penal que punem atos cometidos contra instituições democráticas.

O congressista disse que a proposta não trata de “anistia, benefício individual ou de proteção política a qualquer pessoa”, mas de “enfrentar a origem jurídica e restabelecer clareza na legislação penal brasileira”. Eis a íntegra (PDF – 275 KB) do projeto.

Viana citou diretamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que suspendeu no sábado (9.mai) a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.

“Isso acendeu um alerta institucional extremamente grave para a democracia brasileira. Não podemos mais tratar apenas os efeitos do problema. Precisamos enfrentar sua origem”, escreveu Viana em suas redes sociais.

O senador disse ainda que, com o projeto, não ataca as instituições, mas defende a democracia. “O Senado Federal não pode aceitar passivamente o enfraquecimento gradual de suas prerrogativas constitucionais. Defender as competências do Congresso Nacional não é atacar instituições. É defender a própria democracia”, declarou.

O QUE DIZ O PROJETO

O PL pede a revogação dos seguintes artigos:

• 359-L —Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
• 359-M —Golpe de Estado
• 359-N –Interrupção do Processo Eleitoral
• 359-P –Violência Política

Os 2 primeiros artigos resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo Viana, os artigos do Código Penal provocam “insegurança jurídica e controvérsias constitucionais”. No texto, o senador afirmou que a revogação das normas não elimina a proteção do Estado Democrático de Direito, que permaneceria tutelado por outros dispositivos penais.

O projeto da dosimetria, agora suspenso, beneficiaria 849 condenados pelos atos de 8 de Janeiro e por tentativa de golpe de Estado, entre eles Bolsonaro.

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·