A aplicação da aposentadoria compulsória remunerada como punição para juízes está no centro de um debate no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão ganhou força depois que o ministro Flávio Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia imposto essa penalidade a um magistrado do Rio de Janeiro. No despacho, Dino determinou que, ao reavaliar a situação, o CNJ não poderá recorrer à aposentadoria compulsória. Caso considere a punição insuficiente, o órgão deverá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para propor a perda do cargo.

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O caso envolve um juiz da comarca de Mangaratiba, que passou por processo administrativo depois da inspeção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Depois das investigações, o magistrado foi condenado à censura por má gestão cartorária e à remoção compulsória por não julgar uma ação civil pública e liberar bens sem ouvir o Ministério Público.

Acusações e punições ao magistrado

Além dessas punições, o juiz também recebeu duas decisões de aposentadoria compulsória. Entre as acusações, estavam o suposto direcionamento de processos para beneficiar policiais militares milicianos, a retenção injustificada de processos no gabinete, irregularidades em ações de PMs que buscavam retorno à corporação e o uso indevido da sigla “PM” para identificar processos.

No STF, a defesa do juiz alegou que a Corregedoria agiu de modo abusivo, com o objetivo de afastar o magistrado antes do tempo. O advogado também afirmou que um pedido de destaque durante o julgamento no CNJ alterou o resultado, pois conselheiros favoráveis ao juiz se aposentaram antes do desfecho.

Controvérsias no Supremo e posicionamento do Ministério Público

A Procuradoria-Geral da República contestou a decisão de Dino, argumentando que impedir a aposentadoria compulsória como sanção transfere para o STF uma escolha que caberia ao Congresso Nacional. O Ministério Público Federal solicitou ainda que o tema seja decidido no plenário do Supremo. Segundo a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, apesar das “intenções louváveis” na interpretação de Dino, a medida representa uma transferência de decisão política ao Judiciário. Ela afirmou que o STF permanece “no centro de disputas políticas e institucionais”, mesmo diante de sua atuação destacada. 

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Fonte: Revista Oeste · Por Yasmin Alencar