O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira, 8, o acórdão do julgamento em que definiu novas regras para o pagamento de penduricalhos aos membros da magistratura e do Ministério Público. Com a publicação, partes do processo podem apresentar recursos no prazo de cinco dias.

Os documentos, que envolvem cinco ações relatadas por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, trazem a íntegra do julgamento dos processos, incluindo ementa, relatório, votos do colegiado e a decisão final firmada pela Corte. 

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O entendimento formado pelo STF reafirma o teto constitucional de R$ 46,3 mil para pagamento dos servidores. Além disso, estabelece critérios para o pagamento de verbas acima do subsídio mensal, além da adoção de medidas de transparência.

Contudo, os ministros definiram que os pagamentos dos extras devem chegar até 35% do teto. Com isso, os servidores podem receber cerca de R$ 16 mil a mais dos salários.

Manobra para penduricalhos

Os ministros relatores das ações determinaram, desde esta quinta-feira, 7, novas medidas para reforçar a proibição da criação ou ampliação das verbas extras.

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Os magistrados identificaram que os tribunais e os ministérios públicos de diversos Estados do país fizeram manobras para a instalação de novos penduricalhos. 

Em despachos, o STF veda os tribunais e outros órgãos de fazer revisões, reclassificações ou a reestruturação dos penduricalhos. "Incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais", acrescentou a Corte.

A Corte definiu no julgamento dos penduricalhos que esse tipo de recurso deve seguir o princípio da legalidade. Além disso, segundo o Supremo, é atribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar os auxílios.

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Fonte: Revista Oeste · Por Davi Vittorazzi