O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) contra a lei que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras de São Paulo.

Na sexta-feira 16, o decano do STF, Gilmar Mende, divergiu parcialmente da relatora, Cármen Lúcia, e votou pela constitucionalidade da norma estadual.

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A legislação, aprovada em 2022, ganhou relevância na gestão do governador Tarcísio de Freitas, que adotou a regularização fundiária como uma das frentes de sua política agrária. Antes de Gilmar, Cármen Lúcia havia votado pela invalidação da lei por entender que o Estado invadiu competências da União ao legislar sobre direito agrário.

Em maio, Gilmar pediu mais tempo para analisar o caso. Com a retomada do julgamento, o ministro apresentou uma posição diferente da relatora.

Para ele, a legislação estadual pode tratar da gestão do patrimônio público e da resolução de conflitos fundiários, desde que respeite a autonomia dos Estados e os limites constitucionais para a venda de terras devolutas.

PT contesta no STF descontos na regularização

O PT argumenta que a lei modificou o objetivo da destinação das terras públicas estaduais.

Segundo o partido, a norma criou a possibilidade de acordos fundiários, mas, na prática, estabeleceu um mecanismo de venda de terras com descontos elevados.

Na ação, a sigla afirma que os beneficiários podem obter abatimentos de até 90% sobre o valor da terra nua, além de parcelar o pagamento em até dez anos.

O partido questiona se essas condições respeitam as regras constitucionais para a destinação de terras públicas.

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A lei foi aprovada durante o governo de Rodrigo Garcia, em 2022, e passou a orientar iniciativas da gestão Tarcísio.

O programa permite que o Estado celebre acordos judiciais ou administrativos para alienar terras em determinadas disputas e processos de regularização.

Tarcísio defendeu a norma no Supremo

Em novembro de 2023, Tarcísio visitou ministros do STF para defender a legislação. Na ocasião, conversou com Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Um dos argumentos do governador era a necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores rurais do Pontal do Paranapanema.

A região, no oeste paulista, concentra disputas históricas pela posse da terra e grandes assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O julgamento da ação segue no plenário virtual do Supremo, com sessão prevista até 23 de outubro.

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