O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das “emendas Pix” analisadas em uma auditoria que avaliou os repasses realizados entre 2020 e 2024. O levantamento estimou um prejuízo de quase R$ 50 milhões aos cofres públicos.

A auditoria realizada pela Corte de Contas agora será encaminhada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações que discutem a transparência e a constitucionalidade das emendas parlamentares.

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A fiscalização examinou uma amostra de 100 transferências especiais, modalidade conhecida como “emendas Pix”, destinadas a 73 municípios e aos Estados de São Paulo e Pará. Segundo o TCU, as irregularidades atingiram 82,4% dos entes beneficiados e representam cerca de um quarto dos R$ 198,1 milhões fiscalizados.

O trabalho foi realizado por determinação de Dino e integra o conjunto de medidas adotadas pelo STF para ampliar o controle sobre a execução das emendas parlamentares. 

Na quarta-feira 29, o ministro também determinou que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta para definir as responsabilidades de cada órgão na fiscalização desses recursos.

Principais irregularidades encontradas

• Falhas de transparência e rastreabilidade, como movimentação de recursos em contas não exclusivas e ausência de prestação de contas no Transferegov.br (prejuízo estimado: R$ 26,36 milhões);
• Pagamentos sem documentação considerada adequada, despesas incompatíveis com a finalidade das emendas e falta de comprovação da execução de serviços (R$ 14,96 milhões);
• Obras parcialmente ou totalmente não executadas e indícios de superfaturamento (R$ 14,1 milhões);
• Fraudes em licitações e contratação de empresas declaradas inidôneas, sem estimativa de impacto financeiro.

Fragilidades no sistema

Além das irregularidades na aplicação dos recursos, os auditores identificaram vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, plataforma utilizada para acompanhar a execução das emendas.

Entre os problemas apontados estão a possibilidade de alteração de planos de trabalho após o registro inicial, o uso de descrições genéricas para os objetos financiados e inconsistências na exibição dos saldos bancários, fatores que, segundo o tribunal, comprometem a rastreabilidade dos recursos.

Diante das conclusões da auditoria, o plenário do TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) promova, no prazo de 120 dias, ajustes no sistema para reforçar os mecanismos de controle e impedir alterações posteriores nos planos de trabalho das transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024.

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