O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, 29, um relatório que identificou irregularidades em 82% das emendas Pix auditadas e estimou prejuízo potencial de R$ 49,07 milhões aos cofres públicos. O documento, que analisou R$ 198,11 milhões em transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conhecimento.

A auditoria examinou 100 transferências especiais, modalidade de emenda parlamentar individual destinada por deputados e senadores a Estados e municípios. O apelido "emenda Pix" surgiu porque os repasses eram realizados de forma simplificada, sem a necessidade de vinculação prévia a projetos ou convênios específicos.

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Das 100 transferências analisadas, 82 apresentaram algum tipo de irregularidade. O problema também atingiu 61 dos 75 entes beneficiários fiscalizados, o equivalente a 82,4% do total.

O relatório foi relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que apontou fragilidades na fiscalização e na rastreabilidade dos recursos.

"Em linhas gerais, a auditoria identificou elevado número de irregularidades na aplicação dos recursos, baixo índice de transparência e rastreabilidade e pulverização dos recursos, reforçando a necessidade de atuação desta corte de contas, em especial quanto à instauração de tomadas de contas especiais", afirmou o ministro em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes presentes à sessão.

O primeiro grupo de irregularidades envolve movimentação dos recursos em contas correntes inadequadas e ausência de relatórios de gestão parcial ou final no sistema Transferegov.br. Segundo o TCU, essas falhas representam um prejuízo estimado de R$ 26,4 milhões.

A segunda categoria reúne problemas na execução financeira das emendas, como pagamentos sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade das obras e desembolsos sem comprovação da execução dos serviços. Nesse conjunto, o prejuízo estimado alcança R$ 14,96 milhões.

Também foram identificadas irregularidades em processos licitatórios, incluindo fraudes em licitações e contratação de empresas declaradas inidôneas. Nesses casos, o tribunal informou que não foi possível calcular o valor do dano ao erário.

A auditoria ainda apontou falhas na execução física de obras financiadas com emendas Pix e casos de superfaturamento de preços, com prejuízo estimado em R$ 14,11 milhões.

TCU determina providências relativas a emendas Pix irregulares

Diante dos resultados, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para buscar o ressarcimento dos prejuízos identificados. Nos episódios que envolvem suspeitas de fraude em licitações e contratação de empresas inidôneas, os fatos serão encaminhados às autoridades policiais para apuração de eventuais crimes.

A corte também determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualize, em até 120 dias, o sistema Transferegov.br para impedir alterações nos planos de trabalho pelos entes beneficiários depois da inserção das informações na plataforma.

Em 2024, o STF estabeleceu novas regras para aumentar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas Pix. Entre as exigências estão a apresentação e a aprovação prévias do plano de trabalho, registrado no Transferegov.br, como condição para a liberação dos recursos.

O relatório aprovado na quarta-feira reúne uma das frentes de fiscalização conduzidas pelo TCU sobre as transferências especiais. Segundo a corte, outras auditorias relacionadas às emendas Pix continuam em andamento.

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