Órgãos técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) recomendaram a prorrogação da concessão da Enel no Rio de Janeiro. Há a discussão sobre prorrogar ou finalizar o contrato. O documento foi emitido na 4ª feira (29.abr.2026) pela SecexEnergia e pela AudElétrica. A decisão final sobre a prorrogação do contrato por 30 anos cabe ao Ministério de Minas e Energia. Leia a íntegra (PDF – 759 KB).

A análise técnica concluiu que o processo de prorrogação atende aos requisitos legais estabelecidos. O contrato atual da distribuidora, que atende cerca de 2,7 milhões de consumidores no Estado, expira em dezembro de 2026. 

O Tribunal reconheceu que a Aneel aprovou a prorrogação sem considerar fiscalização ainda em andamento. A fiscalização investiga indícios de fraude nos expurgos por parte da Enel. Os expurgos são o número de casos em que a concessionária é obrigada, em caráter excepcional, a interromper o fornecimento de energia. O índice é usado para medir a falha no serviço. 

Apesar dessa constatação, a área técnica do TCU afirmou que “não há evidências suficientes para se afirmar que os indicadores de continuidade apurados para a Enel-RJ estariam incorretos”. 

A conclusão do Tribunal foi que “à luz dos princípios da segurança jurídica e da boa‑fé objetiva, bem como das conclusões técnicas da Aneel —corroboradas pela Diretoria Colegiada em processo correlato, que tratou do exame de prorrogação do contrato da Enel‑CE—, constatou-se não haver evidências suficientes de que os indicadores de continuidade que foram apurados para a Enel‑RJ estejam incorretos, a ponto de caracterizar descumprimento dos critérios de eficiência exigidos para a sua renovação contratual”. 

A recomendação foi emitida após análise que considerou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. A Aneel já havia recomendado a prorrogação em agosto de 2025. 

O processo no TCU teve início após denúncia do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL-RJ). A denúncia tratava de possível manipulação dos indicadores de qualidade do fornecimento de energia pela distribuidora. 

A Enel no Brasil enfrenta indefinição maior por causa da concessão em São Paulo. A Aneel abriu processo para avaliar a caducidade do contrato na capital paulista. A questão contribuiu para a queda do rating da Enel Brasil e Enel Américas em agências de risco. 

A Enel Américas abriu linha de crédito de US$ 2 bilhões para a subsidiária brasileira. O objetivo é financiar investimentos na operação no país. 

Fonte: poder 360 · Por Poder360 ·