A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil a Jair Bolsonaro (PL). O parlamentar publicou uma imagem gerada por inteligência artificial (IA) que mostrava o ex-presidente ao lado de Daniel Vorcaro.

A publicação associava Bolsonaro ao ex-banqueiro durante o escândalo do Banco Master. O ex-presidente apontou a falsidade da imagem e alegou danos à honra e à imagem. O Judiciário condenou Correia em maio deste ano.

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O deputado, porém, recorreu. Argumentou que a publicação constituía crítica política vinculada à sua atuação parlamentar e à participação na CPMI sobre fraudes no INSS. Por isso, alegou que a imunidade parlamentar protegia a manifestação.

O desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, relator do recurso, votou contra o recurso de Correia. Os desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde acompanharam o relator e mantiveram a indenização.

Limites da imunidade parlamentar

No acórdão publicado nesta terça-feira, 20, Fontoura afirmou que a imunidade pode alcançar manifestações nas redes sociais com vínculo com o mandato. Ressaltou, porém, que a proteção não abrange “a fabricação e divulgação, com aparência de autenticidade, de representação visual de acontecimento sabidamente inexistente”.

O relator, portanto, considerou ilícito o uso da imagem. “A utilização de imagem realista produzida por inteligência artificial, sem identificação adequada de sua artificialidade e apta a induzir terceiros a acreditar na ocorrência de fato inexistente potencialmente lesivo à honra e à imagem, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e configura ato ilícito indenizável”, afirmou.

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