O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a julgar nesta quarta-feira, 26, uma ação que pode alterar as regras para construção e ocupação do solo em diferentes regiões da capital paulista. 

Em vigor desde 2024, a revisão da Lei de Zoneamento é questionada pelo Ministério Público de São Paulo, que aponta possíveis irregularidades no processo de aprovação e em mudanças feitas no mapa da cidade.

O que está em discussão na Justiça

A legislação determina o que pode ser construído em cada região, incluindo limites de altura, tipos de uso dos imóveis e possibilidade de instalação de atividades comerciais. Por isso, uma eventual decisão pela inconstitucionalidade pode ter impacto direto sobre o mercado imobiliário e sobre milhares de propriedades.

Segundo dados apresentados pela Prefeitura à Justiça, a revisão alterou o zoneamento de 293.591 lotes, equivalentes a 7,5% do total da cidade. As mudanças atingiram 3.992 quadras, ou 6% do conjunto existente no município.

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Entre os pontos questionados estão alterações que permitiram maior verticalização em determinadas áreas e mudanças de classificação de terrenos que anteriormente tinham restrições maiores para construção. Em bairros como Morumbi, Vila Sônia, Butantã, Alto de Pinheiros, Perdizes e Moema, áreas antes destinadas exclusivamente a residências passaram a admitir novos usos ou edifícios.

Um dos casos que ganhou destaque está na Cidade Jardim, onde pedidos de alvará envolvem projetos que somam 19 torres, algumas com até 38 andares. Moradores se mobilizaram contra a mudança, enquanto o setor imobiliário defende a validade da legislação.

Possíveis efeitos

O TJ-SP poderá declarar a lei inconstitucional. Nesse cenário, os desembargadores ainda poderão estabelecer uma chamada modulação dos efeitos, preservando licenças e empreendimentos já aprovados ou em andamento para evitar insegurança jurídica e paralisação de obras. A Câmara Municipal defende essa alternativa.

O Ministério Público é contrário à modulação, argumentando que ela manteria temporariamente os efeitos de uma legislação considerada inconstitucional. A Prefeitura, por sua vez, afirma que a revisão contou com participação popular e foi elaborada em conformidade com o Plano Diretor.

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