A Transparência Brasil voltou a denunciar a Advocacia-Geral da União (AGU) à Controladoria-Geral da União (CGU) por descumprir uma decisão que determinou o fornecimento de dados individualizados sobre honorários de sucumbência pagos a servidores do órgão.

Os valores ultrapassaram R$ 12,7 bilhões entre 2020 e 2025. A entidade afirma que a AGU continua restringindo o acesso às informações, cuja solicitação completou um ano.

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A CGU havia estabelecido um prazo de 30 dias para que a AGU disponibilizasse os dados. Contudo, o órgão alegou dificuldades técnicas para extrair as informações e afirmou que a base já está em posse da Controladoria. A resposta foi encaminhada na noite de sexta-feira, 9, fora do prazo estabelecido.

Os honorários de sucumbência são valores pagos à advocacia pública em razão da atuação em processos judiciais. A controvérsia envolve a forma de divulgação desses recursos e a possibilidade de consultar os valores recebidos individualmente pelos integrantes da AGU.

Em documento enviado à Controladoria, a AGU afirmou que o atendimento integral da determinação depende da implementação de mecanismos eletrônicos para divulgar as informações no Portal da Transparência.

“O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência”, diz o documento.

Procurada pelo jornal Folha de S.Paulo, a CGU afirmou que a decisão permanece vigente e que as informações devem ser entregues diretamente a quem as solicitou, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação, e não apenas encaminhadas à Controladoria.

A Transparência Brasil sustenta que a eventual criação de uma ferramenta de consulta pública não justifica a retenção dos dados já solicitados. “Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas”, disse a entidade.

AGU afirma que cumpriu determinação da CGU

A AGU sustenta que já disponibiliza um painel com informações sobre os honorários de sucumbência. A Transparência Brasil, contudo, argumenta que os dados apresentados são agregados e não permitem identificar individualmente os pagamentos feitos aos servidores.

À Folha, a AGU afirmou ter cumprido a determinação ao encaminhar a base de dados à CGU, com o objetivo de assegurar a divulgação das informações de acordo com as orientações técnicas do órgão de controle. “Assim, a AGU seguiu a orientação da CGU de garantir o acesso público aos dados, com transparência, preservando informações pessoais”, declarou a instituição.

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