Pedro Chaves apresenta emenda ao PL 1087/2025 que protege finanças municipais
O senador goiano Pedro Chaves (MDB-GO) apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 1087/2025, que trata das alterações na tributação do Imposto de Renda (IR), com o objetivo de proteger os municípios das perdas de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pelas administrações públicas municipais.
A proposta é resultado de uma construção articulada entre a Federação Goiana de Municípios (FGM), Associação Goiana de Municípios (AGM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o próprio senador. O encaminhamento político da demanda foi feito a pedido do presidente da FGM, Paulo Vitor Avelar, e contou com a intermediação direta do ex-presidente Haroldo Naves, que tem atuado junto ao Congresso Nacional em defesa das pautas municipalistas.
Segundo a CNM, o texto original do PL 1087/2025 aprovado pela Câmara dos Deputados provocaria redução de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais na arrecadação municipal referente ao IRRF do funcionalismo público e de contratos administrativos — recurso que compõe parte relevante das receitas próprias das prefeituras.
A emenda apresentada por Pedro Chaves estabelece que a União deverá compensar, anualmente e pelos próximos seis anos, os municípios brasileiros pelas perdas efetivas de arrecadação do IRRF, tomando como base o valor arrecadado em 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O ressarcimento deverá ocorrer até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente, garantindo previsibilidade e segurança financeira aos entes locais.
O PL 1087/2025, ao alterar a base de cálculo e as faixas de tributação do Imposto de Renda, não previa compensação automática às prefeituras pelas perdas no IRRF — o que, segundo a CNM, poderia agravar o cenário fiscal municipal, já comprometido. Em 2024, 54% dos municípios encerraram o ano com déficit, totalizando R$ 33 bilhões negativos.
A atuação do senador Pedro Chaves foi elogiada por lideranças municipalistas. Assim que acionado pela FGM, o parlamentar se prontificou a construir uma solução técnica e legislativa para evitar que a reforma no Imposto de Renda prejudicasse as finanças locais e, consequentemente, os serviços públicos municipais.
Com a emenda, o senador reforça seu comprometimento histórico com o municipalismo, garantindo que a transição tributária em debate no Congresso ocorra sem penalizar as prefeituras. A expectativa agora é que o texto seja acatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado pelo Senado Federal, assegurando a recomposição justa das receitas municipais.
