TCM-GO aponta sobrepreço de quase R$ 11 milhões em contrato sem licitação da Prefeitura de Anápolis
O caso do contrato de R$ 53 milhões firmado sem licitação pela Prefeitura de Anápolis com a empresa São Bento Lighting Ltda voltou a repercutir e gerar cobranças sobre a gestão municipal. O TCM-GO, em decisão recente, confirmou a existência de um possível sobrepreço de quase R$ 11 milhões, além de uma série de irregularidades na contratação realizada ainda no início de março, na gestão do prefeito Márcio Corrêa (PL). Dois servidores e a própria empresa foram multados.
A representação que deu origem ao processo partiu do Ministério Público de Contas (MPC-GO), que recebeu a denúncia pela sua Ouvidoria. Entre os pontos mais graves está a tentativa da prefeitura de adquirir 450 postes de iluminação sem apresentar projeto básico, sem especificar onde os equipamentos seriam instalados e sem indicar se serviriam para substituições ou para novas redes — algo que, segundo o Tribunal, inviabiliza qualquer avaliação técnica séria.
O alto valor do contrato também gerou estranhamento no órgão fiscalizador. Os R$ 53 milhões equivalem a cerca de 5% de toda a receita corrente do município, montante considerado elevado para um único processo, especialmente em um formato sem concorrência pública e com documentos incompletos. O TCM observou ainda que a administração até chegou a realizar cotações, mas não comparou os valores com as tabelas do Sinapi, como determina a lei, deixando de comprovar que os preços pagos eram compatíveis com o mercado.
Outro ponto criticado é o conflito entre o modelo utilizado pela prefeitura — adesão à ata de registro de preços — e a redação do contrato, que aponta características de empreitada por preço global, modalidade usada apenas quando há projeto básico detalhado, o que não existia. Para o Tribunal, esse descompasso indica falhas graves e compromete a legalidade do processo.
