A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 7.549/26 nesta quarta-feira. O texto obriga o uso de tornozeleira eletrônica na cor rosa por homens processados ou condenados por agressão contra mulheres. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa, onde os deputados estaduais podem apresentar modificações.

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O deputado estadual Fred Pacheco (PL) escreveu o projeto e defendeu a mudança visual no equipamento de rastreamento. O parlamentar afirma que a cor chamativa ajuda os policiais a identificarem o agressor rapidamente na rua. A cúpula da Alerj acredita que o adereço vai inibir novos ataques e fortalecer a rede de proteção às vítimas de violência doméstica, assédio sexual, perseguição e crimes de gênero.

Proposta proíbe exposição na internet para evitar humilhação

A regra vale para agressores que cumprem medidas protetivas de urgência ou restrições cautelares da Justiça. A liderança do projeto proibiu a divulgação do nome ou das fotos do monitorado em redes sociais e veículos de comunicação para evitar humilhações públicas. O réu vai receber um documento com esclarecimentos sobre os seus direitos e com a lista de telefones dos órgãos públicos disponíveis para reclamações judiciais.

O autor da proposta buscou inspiração no projeto social Respeitar e Amar, coordenado por Viviane Carvalho em São Gonçalo. O modelo fluminense prevê que o juiz responsável por cada caso criminal decidirá se o réu deve usar o modelo rosa ou o aparelho tradicional preto. A Secretaria de Administração Penitenciária vai aplicar a película colorida nos equipamentos logo que receber as notificações oficiais do tribunal.

Fundo Nacional de Segurança Pública pode financiar os custos

O Palácio Guanabara vai decidir o ritmo de distribuição dos aparelhos coloridos de acordo com o dinheiro disponível no caixa do Estado. O texto autoriza o governador a usar verbas do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) e recursos federais carimbados do Fundo Nacional de Segurança Pública. A nova ferramenta fará parte da Política Estadual de Proteção Integral da Mulher e atuará alinhada com as diretrizes da Lei Maria da Penha.

O governo fluminense poderá criar uma equipe técnica para fiscalizar a eficiência das tornozeleiras na diminuição dos crimes contra as mulheres. O projeto de lei obriga o Poder Executivo a enviar um relatório detalhado para os deputados da Alerj uma vez por ano. O documento anual deve registrar o total de agressores com o aparelho rosa e o balanço de prisões de homens que desobedeceram às ordens de distanciamento das vítimas.

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