O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, responsável por alterar a Constituição para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos. A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados (DOU) desta segunda-feira, 6. 

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A comissão será responsável por emitir parecer sobre a PEC de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, que propõe modificar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal. O colegiado contará com 37 deputados titulares e igual número de suplentes, além de um titular e um suplente em sistema de rodízio entre bancadas não contempladas. 

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Ao anunciar a criação dos novos colegiados, Motta afirmou que a Câmara pretende avançar na discussão de temas considerados prioritários.

“Hoje determinei a criação de quatro comissões especiais na Câmara dos Deputados”, declarou. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país.”

Outras comissões criadas

Além da comissão da maioridade penal, Motta autorizou a instalação de outros três colegiados especiais. Um deles analisará o Projeto de Lei 3.087/2023, que trata da obrigatoriedade de contratação de jovens aprendizes pelas prefeituras municipais. 

Outro ficará encarregado de emitir parecer sobre a PEC 34/2025, que propõe alterações na reforma tributária para modificar o tratamento dado à cadeia de materiais recicláveis. 

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Já a quarta comissão terá como finalidade acompanhar, debater e propor medidas voltadas à gestão, preservação, revitalização e ao desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, com foco no aproveitamento socioeconômico dos recursos hídricos.   

As três últimas comissões terão 19 membros titulares e 19 suplentes, além de um titular e um suplente adicionais em razão do sistema de rodízio entre as bancadas. Já a comissão destinada à PEC da maioridade penal terá composição ampliada, em razão da natureza da proposta de emenda constitucional.    

A instalação das comissões marca o início da fase de análise das propostas na Câmara. Depois da indicação dos integrantes pelos partidos e a eleição da mesa de cada colegiado, os relatores deverão apresentar pareceres que servirão de base para a votação dos textos antes de eventual apreciação pelo Plenário da Casa.

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