O Congresso Nacional concluiu a votação do projeto que autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis para tentar conter os efeitos da alta internacional do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio. O Senado aprovou o PLP 114/2026 por 61 votos a 2, depois do aval da Câmara, e o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta alcança a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O mecanismo permite que a União utilize o aumento extraordinário da arrecadação obtido com a valorização do petróleo para compensar as renúncias tributárias concedidas aos combustíveis.

+ Os ‘jabutis’ no projeto do governo Lula sobre combustíveis

Entram nessa conta receitas adicionais provenientes de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás, tributos pagos pelo setor e dividendos recebidos pela União de empresas petrolíferas. A lógica é utilizar o ganho extraordinário provocado pela própria valorização do petróleo para amortecer os efeitos do aumento dos preços sobre os combustíveis.

A autorização é necessária também para abrir uma exceção às regras fiscais aplicáveis às renúncias de receita. Pela legislação, benefícios tributários precisam observar exigências de compensação e impacto sobre as contas públicas. O PLP cria um regime excepcional para que as receitas extraordinárias do petróleo possam financiar as desonerações previstas para 2026.

Segundo dados apresentados pelo Executivo, a arrecadação federal com petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões entre janeiro e março deste ano, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.

R$ 1,2 bilhão para o etanol

O projeto determina que eventuais reduções tributárias sobre combustíveis fósseis preservem a vantagem competitiva dos biocombustíveis. Se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol deverão ser zeradas.

+ Em meio à guerra no Oriente Médio, governo libera mais de R$ 3 bi para subsidiar combustíveis

A União também poderá conceder neste ano uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. A regulamentação deverá estabelecer mecanismos para que o benefício seja refletido no preço praticado pelos produtores na comercialização do combustível.

Produtores e cooperativas poderão ainda utilizar créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar débitos administrados pela Receita Federal, com limite global de R$ 750 milhões em 2026.

Projeto ganhou ‘jabutis’

Durante as negociações entre governo e Congresso, o PLP recebeu uma série de dispositivos que extrapolam seu objeto original — os chamados “jabutis”, expressão usada para medidas inseridas em uma proposta sem relação direta com seu tema principal. Entre eles estão benefícios para fertilizantes e minerais críticos e incentivos relacionados à Copa do Mundo Feminina de 2027.

+ Entenda o que é Política em Oeste

Na área de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano. Mercadorias destinadas aos projetos beneficiados também poderão ficar livres do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com renúncia limitada a R$ 200 milhões anuais.

A proposta também contempla incentivos aos minerais críticos e estratégicos e estabelece regras para hospitais inteligentes de alta complexidade. Para a Copa Feminina, sediada pelo Brasil em 2027, foram incluídos benefícios fiscais destinados à realização do torneio.

Outros dispositivos abrem espaço para R$ 2,5 bilhões em investimentos estratégicos de Defesa fora do limite de despesas de 2026 e permitem antecipar para este ano até R$ 3 bilhões de recursos originalmente previstos para 2027, destinados a investimentos financiados pelo Fundo Social.

Contrapartida fiscal

Em contrapartida à ampliação do projeto, o governo negociou mecanismos para conter o crescimento das despesas nos próximos anos. Entre as mudanças está a limitação de determinadas despesas vinculadas quando houver projeção de déficit primário. Enquanto não houver superávit anual, esses gastos ficarão submetidos ao ritmo de crescimento permitido pelo arcabouço fiscal.

Segundo estimativa apresentada pela equipe econômica durante as negociações, as medidas podem reduzir em cerca de R$ 10 bilhões a pressão das despesas obrigatórias sobre o Orçamento de 2027. O valor é uma projeção do governo e não aparece quantificado no relatório apresentado pela relatora na Câmara.

O post Congresso aprova redução de tributos sobre combustíveis apareceu primeiro em Revista Oeste.