O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento imediato da aposentadoria especial do ex-governador do Paraná Roberto Requião (PDT).

A decisão, publicada nesta segunda-feira, 6, restabelece o pagamento mensal ao ex-governador de 85 anos. Atualmente, a remuneração bruta do benefício é de aproximadamente R$ 38 mil.

Os pagamentos vitalícios aos ex-governadores paranaenses foram suspensos no início de 2020. Três anos depois, cinco ex-chefes do Executivo estadual recuperaram o direito ao benefício por meio de uma reclamação apresentada ao STF. Como Requião não integrou aquele processo, permaneceu sem receber a aposentadoria especial.

A defesa do ex-governador paranaense solicitou que a Corte estendesse a ele os efeitos da decisão favorável aos demais beneficiários. Gilmar acolheu o pedido ao entender que todos se encontram na mesma situação jurídica.

"Considerando que o ora peticionário e os reclamantes da presente ação se encontram em situações jurídicas equivalentes, a extensão da decisão é uma forma de garantir a isonomia, a segurança jurídica e a economia processual", escreveu o ministro.

Aposentadoria foi retomada para outros ex-governadores

Entre os ex-governadores que já haviam recuperado a aposentadoria especial estão João Elísio de Ferraz Campos, Mário Pereira, Orlando Pessuti, Beto Richa e Paulo Pimentel.

O caso de Beto Richa (PSDB), no entanto, chama atenção porque, durante seu primeiro mandato como governador, em 2011, ele editou um decreto suspendendo o pagamento da aposentadoria especial aos ex-governadores que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988. Na ocasião, Richa alegou que o benefício era ilegal.

Anos mais tarde, os ex-governadores recuperaram o direito ao pagamento, e o próprio tucano passou a receber a pensão especial em janeiro de 2019.

Embora tenha determinado a extensão do benefício a Requião, o STF já firmou entendimento de que aposentadorias especiais para futuros ex-governadores são inconstitucionais.

Requião governou o Paraná por quase 12 anos, em três mandatos: de 1991 a 1994, de 2003 a 2006 e de 2007 a 2010. Atualmente, é pré-candidato a deputado federal pelo PDT.

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