O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei originada da chamada MP do Frete, consolidando novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país. A legislação reforça a obrigatoriedade do piso mínimo do frete, amplia a fiscalização sobre os contratos e endurece as punições para empresas que descumprirem as normas.

Embora tenha sido formulada com foco na remuneração dos caminhoneiros, a medida também deve produzir efeitos sobre o agronegócio, principal usuário do transporte rodoviário para escoar a produção.

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Entre as principais alterações está o fortalecimento da tabela de pisos mínimos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permanece como referência obrigatória para a contratação dos fretes. O texto também determina que os valores sejam atualizados com maior rapidez diante das oscilações do preço do diesel, reduzindo o intervalo entre a elevação dos custos e a revisão da tabela.

A nova lei amplia o poder de fiscalização e prevê multas mais elevadas para empresas que contratarem fretes abaixo do piso estabelecido pela ANTT. Em casos de reincidência, poderão ser aplicadas outras sanções administrativas.

A sanção encerra meses de negociações entre governo, caminhoneiros e representantes do setor produtivo. Desde a edição da medida provisória, entidades ligadas ao agronegócio pressionaram parlamentares por mudanças no texto, sob o argumento de que o endurecimento das regras elevaria os custos logísticos em um cenário de margens reduzidas para parte dos produtores.

Durante a tramitação no Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) negociou ajustes considerados relevantes para reduzir parte dos impactos da proposta inicial. Mesmo assim, a bancada manteve a avaliação de que a legislação tende a pressionar o custo do transporte.

Segundo representantes do setor, a principal mudança não está na existência da tabela do frete, criada em 2018 durante a greve dos caminhoneiros, mas na intensificação da fiscalização.

Na avaliação do segmento, muitos contratos eram fechados abaixo dos valores de referência por consenso entre embarcadores e transportadores. Com as novas regras, essa margem de negociação deve diminuir.

Agro teme encarecimento de custos diante do MP do Frete

Para o agronegócio, os efeitos devem se concentrar nos custos logísticos. O transporte rodoviário continua sendo o principal modal utilizado para levar grãos, carnes, açúcar, algodão, fertilizantes e outras cargas aos portos e centros consumidores.

Estados como Mato Grosso e Goiás, além da região do Matopiba — formada por áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia — estão entre os mais sensíveis à mudança. Nessas localidades, a longa distância até os terminais de exportação faz com que o frete represente uma parcela relevante do custo final da produção.

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Em períodos de colheita, a maior demanda eleva naturalmente os preços, enquanto na entressafra a tendência é de redução. Para o setor, a aplicação mais rigorosa do piso mínimo reduz essa flexibilidade e pode elevar os custos logísticos.

Durante a discussão da proposta, a FPA afirmou ter trabalhado para minimizar os impactos sobre a cadeia de alimentos. Segundo a bancada, um aumento estrutural do frete tende a ser incorporado aos custos de produção e pode chegar ao consumidor na forma de preços mais elevados.

A nova legislação entra em vigor em um momento de safra recorde de grãos no Brasil. Caso os custos de transporte aumentem, parte desse impacto poderá reduzir a competitividade das exportações brasileiras em um ambiente de maior pressão sobre os preços internacionais.

Com a sanção presidencial, encerra-se a tramitação da medida provisória e começa uma nova etapa para o setor.

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