O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 4, uma lei que dá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais poder para decidir quais processos serão julgados pela Corte.

A norma regulamenta a Emenda Constitucional nº 125, promulgada em 2022. Com a mudança, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que o caso tem relevância jurídica, econômica, política ou social. Sem esse requisito, o tribunal poderá rejeitar o recurso.

Durante a cerimônia, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que a nova legislação representa um marco para o sistema de Justiça. Segundo o magistrado, a medida permitirá que a Corte dedique mais tempo aos processos com maior impacto para a sociedade.

"O STJ poderá cumprir com mais eficiência sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal", declarou Benjamin.

O ministro também agradeceu ao Congresso Nacional pela aprovação do projeto e destacou que a regulamentação conclui um processo iniciado com a aprovação da emenda constitucional há quatro anos.

Durante a solenidade, Lula lembrou que participou da Assembleia Constituinte de 1988, responsável pela criação do STJ. "Eu e Alckmin somos pais do STJ", disse Lula. Ele deu a declaração em tom de brincadeira, ao recordar que ambos eram deputados constituintes.

A cerimônia contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Hugo Motta, além de ministros do STJ e outras autoridades.

Lei cria novos critérios para recursos

A nova legislação estabelece que o recorrente deverá demonstrar a relevância da questão discutida.

A lei também cria hipóteses em que a relevância será presumida. Nesses casos, o STJ deverá analisar o recurso sem exigir demonstração adicional.

Entre as situações previstas estão:

• ações penais;
• processos por improbidade administrativa;
• causas com valor superior a 500 salários mínimos;
• ações que possam tornar inelegível um candidato;
• processos que contrariem jurisprudência consolidada do STJ; e
• casos em que o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

Para rejeitar um recurso por falta desse requisito, será necessário o voto de dois terços dos ministros do órgão julgador.

Segundo o STJ, a medida permitirá que a Corte concentre esforços na uniformização da interpretação da legislação federal e reduza o elevado volume de processos distribuídos anualmente.

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