Oposição no Congresso reage a decretos de Lula sobre big techs
Os dois decretos do presidente Lula que ampliam as obrigações das plataformas digitais entraram em vigor nesta segunda-feira e já enfrentam reação da oposição no Congresso Nacional, que apresentou projetos para sustar seus efeitos.
Os dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam as obrigações das plataformas digitais que passaram a valer nesta segunda-feira, 20, já enfrentam uma ofensiva da oposição no Congresso Nacional.
Publicadas em maio, as normas entraram em vigor depois de um período de 60 dias e se tornaram alvo de projetos de decreto legislativo (PDLs) que buscam sustar seus efeitos.
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A reação se concentra principalmente no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Para parlamentares da oposição ouvidos por Oeste, o governo extrapolou o poder regulamentar do Executivo ao modificar regras que, segundo eles, deveriam ser discutidas pelo Congresso Nacional.
A expectativa é que a tentativa de derrubada dos decretos volte ao centro das articulações políticas na retomada dos trabalhos legislativos, durante o esforço concentrado previsto para agosto.
Risco à liberdade de expressão
Entre as vozes mais críticas às medidas está a deputada Carol De Toni (PL-SC), autora de um dos projetos que buscam sustar os decretos presidenciais. A pré-candidata ao Senado afirmou que já havia “avisado” sobre “essa tentativa autoritária de controlar as redes sociais”.
“Como não conseguiu aprovar o PL da Censura no Congresso, o governo Lula resolveu institucionalizá-lo por decreto”, afirmou. “Colocou uma faca no pescoço das big techs: ou elas removem preventivamente aquilo que pode desagradar ao governo, ou serão responsabilizadas.”
Na avaliação da deputada, as “regras vagas” impostas às plataformas e a “ameaça permanente de punição” farão com que as empresas tentem “adivinhar o que é crime e o que não é”: “O resultado será uma censura generalizada, atingindo opiniões políticas, críticas ao governo e até manifestações de fé e liberdade religiosa”.
“Isso também pode tornar a operação das empresas inviável no Brasil, afastar investimentos e levar plataformas a reduzir ou encerrar suas atividades no país”, alertou. “Cada pessoa deve responder pelos atos que pratica. Não é razoável responsabilizar uma plataforma por todo conteúdo publicado por milhões de usuários e obrigá-la a censurar primeiro para não ser punida depois.”
Ao justificar a apresentação do PDL 410/2026, Carol De Toni afirmou que a oposição continuará tentando reverter as medidas: “Não vamos aceitar que o governo use o combate a crimes como desculpa para vigiar, controlar e calar os brasileiros”.
Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) o governo Lula “insiste em regulamentar, por decreto, um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional”.
“Não podemos aceitar qualquer medida que abra margem para censura ou restrinja o livre debate de ideias”, destacou. “A liberdade de expressão é um direito fundamental e precisa ser preservada.”
Para o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), o Parlamento foi deixado de lado na discussão, mas não pode ser “ignorado nesse debate”.
“A internet livre é um dos pilares da democracia”, disse. “O combate a crimes deve ocorrer dentro da lei, mas sem permitir que o Estado escolha quais opiniões podem ou não circular nas plataformas.”
Na mesma linha, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) disse não ser “aceitável que mudanças dessa magnitude sejam feitas por decreto”: “O Congresso precisa deliberar sobre qualquer alteração que afete direitos fundamentais dos brasileiros e o funcionamento das plataformas digitais”.
O deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) também demonstrou preocupação com possíveis reflexos sobre a circulação de conteúdos nas redes: “Aumenta o risco de perseguições políticas e ideológicas”. “O combate aos crimes virtuais é necessário, mas jamais pode servir de justificativa para limitar a liberdade de expressão.”
Senadores pressionam Alcolumbre
A oposição no Senado também pretende intensificar a pressão para que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), leve ao plenário os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que buscam sustar os decretos do presidente Lula sobre a responsabilização das plataformas digitais.
Como os quatro projetos seguem parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem relator definido, parlamentares defendem o uso de mecanismos regimentais que permitam a votação diretamente em plenário, sem depender da análise do colegiado.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a oposição solicitou que o presidente do senado realize uma sessão semipresencial para que os PDL sejam votados: “Estamos aguardando”.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou a condução da pauta pelo presidente do Senado. Segundo ele, Alcolumbre tem impedido o avanço das propostas e não tem dado espaço para que a oposição leve o tema ao plenário.
“O presidente do Senado faz o que quer e não respeita a oposição”, afirmou. O parlamentar ainda defendeu uma renovação na composição da Casa e criticou senadores que apoiaram a eleição de Alcolumbre para a presidência do Senado, ao afirmar que eles também têm responsabilidade pela falta de avanço dos PDLs.
O que mudam os decretos
Os decretos assinados por Lula em maio ampliam as obrigações das plataformas digitais na prevenção e no combate a ilícitos praticados no ambiente virtual. Entre as mudanças, as empresas passam a ter deveres mais amplos de adotar mecanismos de mitigação de riscos, aprimorar sistemas de moderação de conteúdo e responder com maior rapidez diante de situações previstas na regulamentação.
O principal foco da reação da oposição está no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Os parlamentares sustentam que as novas exigências modificam, na prática, o regime de responsabilidade das plataformas sem aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.
Já o governo argumenta que os decretos não alteram o Marco Civil da Internet, mas regulamentam dispositivos já existentes para reforçar a proteção de direitos fundamentais, aumentar a transparência das plataformas e ampliar os mecanismos de prevenção a crimes e outros ilícitos no ambiente digital.
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