A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei 4.795/2026 que proíbe a exportação de animais vivos, independentemente do meio de transporte ou do país de destino. A medida abrange bovinos, búfalos, ovinos, caprinos, suínos e equinos.

Entre as justificativas, o projeto cita o combate à crueldade e o chamado “custo reputacional” para o Brasil. O texto prevê advertência e multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil por animal, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Gleisi: sanções e impacto econômico

A proposta também prevê a apreensão dos animais, suspensão ou cassação da habilitação para exportar e proibição de contratar com a administração pública ou obter crédito de bancos públicos.

Segundo o projeto, o Brasil embarcou cerca de 1 milhão de bovinos vivos em 2025, gerando mais de US$ 1 bilhão. Turquia, Egito, Marrocos, Líbano e Iraque estão entre os principais mercados.

“Projeto inoportuno”, avalia especialista

Para o advogado Eduardo Diamantino, especialista em Direito do Agronegócio, a proposta representa uma intervenção excessiva em uma atividade econômica lícita e regulamentada.

“O projeto é inoportuno e antieconômico porque pretende acabar com uma fonte de receita para o país. Enquanto o Brasil busca ampliar mercados e diversificar sua pauta de exportações, a proposta vai na direção contrária”, afirma.

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Em fevereiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a exportação de animais vivos para abate não viola a legislação brasileira. Diamantino atuou no processo e afirma que o tribunal considerou suficiente a regulamentação existente e entendeu que a alegada crueldade não é inerente à atividade.

Segundo o advogado, as operações são fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura e também estão sujeitas às exigências sanitárias e de bem-estar animal dos países de destino. Para ele, eventuais falhas devem ser corrigidas por mecanismos específicos, e não pela proibição da atividade.

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