Uma diretriz interna que permitia servidores do Judiciário do Rio de Janeiro solicitarem na Justiça um reajuste salarial de 24% foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).

A publicação sobre a revogação ocorreu na última quarta-feira, 1º, quase dez anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) vedar esse tipo de aumento por meio de decisão judicial datada de 1º de setembro de 2016.

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A Seção de Direito Público do tribunal aprovou a nova diretriz, em resposta a um pedido do Centro de Estudos e Debates (Cedes) da própria corte. O relator responsável pelo caso foi o desembargador Eduardo Antônio Klausner.

A orientação em questão referia-se à aplicação de um reajuste previsto na Lei Estadual nº 1.206 de 1987 a servidores do Judiciário, de modo a equipará-los a outros funcionários públicos estaduais.

Impactos da revogação do TJRJ

Com essa mudança, o texto que norteava decisões em processos semelhantes deixa de ser referência. Processos em andamento ou novas ações não poderão mais utilizar esse entendimento como base para pedidos de aumento salarial.

No entanto, a decisão não exige que servidores devolvam valores já recebidos. Isso ocorre porque o próprio STF dispensou a restituição de pagamentos realizados até a data do julgamento definitivo sobre o tema. O impacto principal recai sobre os processos em andamento e futuros.

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O Tribunal de Justiça também revogou uma antiga orientação relacionada à pensão por morte. Ela estabelecia o benefício em 80% do salário-base do servidor falecido. Segundo o tribunal, tal regra se tornou obsoleta, pois o cálculo da pensão deve obedecer à lei vigente na data do óbito do funcionário. Com isso, diferentes situações poderão seguir regras distintas.

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